Termos de Uso

1. Do que trata este documento

Estes termos regem o uso do TimeClock, aplicativo Android da Fenox Tecnologia Ltda, CNPJ 26.507.563/0001-64, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo, para registro da jornada de trabalho. Ao instalar e usar o aplicativo, você aceita as regras de uso do software descritas aqui.

Este aceite não autoriza tratar os seus dados pessoais. O que é tratado, com que finalidade e por quanto tempo está na Política de Privacidade, que é documento próprio. E o tratamento do ponto não depende da sua concordância: ele decorre do seu vínculo de trabalho, e quem decide adotá-lo é a empresa em que você trabalha — não você, e não a Fenox.

A única exceção é a biometria facial: ela depende de consentimento seu, específico e destacado, pedido dentro do aplicativo antes do cadastro do rosto, e revogável a qualquer momento. Aceitar estes termos não vale como essa autorização.

2. Quem pode usar

O TimeClock é de uso corporativo: destina-se a pessoas com vínculo ativo em uma empresa que utiliza a solução e com acesso concedido pelo RH. Não é um aplicativo de uso geral, e por isso não é distribuído em loja de aplicativos.

O acesso é pessoal e intransferível. Se você deixar a empresa, o acesso é encerrado — o detalhe do que acontece em cada momento está na seção 3.

Uso profissional, e não público geral. O TimeClock existe para registrar jornada de trabalho: não é aplicativo de entretenimento, não é oferecido a consumidor final e não é direcionado a crianças. Ele também não é oferecido diretamente a adolescentes: quando existe adolescente com acesso — aprendiz ou contratado na forma da lei —, o acesso é concedido pela empresa, dentro de uma relação de trabalho formal, e não por adesão espontânea de quem baixa o aplicativo.

3. Ciclo de vida do seu acesso

O seu acesso nasce, muda e termina, e o que acontece em cada um desses momentos está escrito aqui — para não ser descoberto no dia em que acontecer.

• Criação. Quem cria o seu acesso é o RH da sua empregadora. A Fenox não concede acesso por iniciativa própria nem a pedido de quem não tenha essa atribuição na empresa.
• Primeiro acesso. É liberado com o CPF e um PIN entregue pelo RH, uma única vez, e obriga a definição de uma senha sua antes de qualquer uso.
• Autenticação. Usuário e senha; onde o aparelho permitir, você pode habilitar a entrada pela digital do próprio aparelho, que substitui a digitação da senha e não substitui a senha. O acesso fica vinculado ao aparelho autorizado: a mesma credencial não vale em outro aparelho sem nova autorização.
• Recuperação. A senha é a mesma do sistema de RH da sua empresa, e a recuperação é feita pelo RH — o aplicativo não redefine senha. Se você perdeu o acesso, o caminho é o RH da sua unidade, não o suporte da Fenox.
• Bloqueio e suspensão. O acesso pode ser bloqueado ou suspenso por decisão do RH da sua empregadora, ou pela Fenox quando houver indício concreto de uso indevido ou risco à segurança — situação em que a empresa é comunicada.
• Perda do vínculo e encerramento. Encerrado o vínculo com a empresa, o acesso é encerrado. O mesmo vale para afastamento em que a empresa determine a suspensão.
• Tentativa de acesso indevido. Tentativa de entrar na conta de outra pessoa, de usar credencial de terceiro ou de contornar a autenticação leva ao bloqueio e é comunicada à sua empregadora.

Encerrar o acesso não é apagar dado, e a diferença importa. Quando o seu acesso termina, você deixa de entrar no aplicativo — mas o registro da sua jornada continua existindo, porque é documento trabalhista e a empresa tem obrigação de conservá-lo. As duas coisas são independentes: o fim do acesso não elimina os registros, e a eliminação de dado pessoal, quando cabível, segue o que está na Política de Privacidade e os limites explicados lá.

4. Licença de uso

A Fenox concede a você uma licença pessoal, revogável e não exclusiva para instalar e usar o aplicativo no seu aparelho, exclusivamente para registrar a sua própria jornada. Não é permitido copiar, modificar, descompilar, redistribuir o aplicativo, nem usá-lo para finalidade diferente dessa.

5. Suas responsabilidades

• Manter suas credenciais em sigilo — elas identificam você no registro de ponto.
• Registrar apenas a sua própria jornada.
• Instalar o aplicativo apenas a partir de timeclock.fenoxapp.com.br, conferindo o SHA-256 quando o arquivo vier de outro caminho.
• Manter o aparelho em condições de uso: relógio do sistema correto, sistema operacional compatível e espaço para o aplicativo funcionar.

Conduta proibida

São proibidas, no uso do aplicativo, as seguintes condutas:

• registrar ponto no lugar de outra pessoa, ou permitir que alguém registre no seu lugar;
• ceder, emprestar ou compartilhar credencial de acesso;
• tentar contornar o reconhecimento facial, por exemplo apresentando fotografia, vídeo ou imagem de terceiro à câmera;
• tentar alterar a localização registrada, inclusive por aplicativo de localização fictícia;
• alterar o relógio ou o fuso do aparelho para registrar horário diferente do real;
• instalar o aplicativo a partir de fonte não autorizada, ou modificá-lo;
• tentar acessar dado de outra pessoa.

A prática de qualquer dessas condutas pode sujeitar você às medidas administrativas, trabalhistas e/ou legais cabíveis, conforme o caso concreto e conforme a política interna da sua empregadora — que é quem administra a jornada e apura a situação. Estes Termos descrevem a conduta proibida e as consequências possíveis; não qualificam antecipadamente nenhum caso concreto, porque cada situação depende de apuração.

Vale dizer o que o aplicativo faz por conta própria, para que nada disso seja surpresa: ele recusa a batida quando o Android informa que a localização é simulada, e registra a procedência de cada coordenada e a integridade do relógio na trilha de auditoria da marcação.

6. O registro de ponto

O aplicativo registra as batidas e as envia para o sistema de RH. Quem administra a jornada, aprova ajustes e responde pelo cumprimento da legislação trabalhista é a sua empresa — a Fenox fornece a ferramenta.

Se um horário estiver errado ou faltando, use o pedido de ajuste dentro do aplicativo: ele vai para a aprovação do RH, com o histórico do que foi solicitado. Não altere registro por outro caminho.

7. Instalação fora da loja de aplicativos

Por ser corporativo, o TimeClock é instalado por arquivo APK. Durante a instalação o Android exibe um aviso sobre instalar aplicativo de fonte desconhecida — comportamento normal do sistema. A responsabilidade de conferir a origem é compartilhada: publicamos o arquivo, a assinatura e o SHA-256; você confirma que está baixando desta página.

8. Atualizações

O aplicativo verifica se existe versão mais recente e avisa quando houver; a instalação é confirmada por você.

Algumas atualizações são necessárias para continuar usando o aplicativo, e isso não é uma autorização aberta para mudar o produto ao gosto do fornecedor. A exigência se justifica apenas por:

• segurança do aplicativo ou dos dados;
• compatibilidade com a versão do Android ou com o aparelho;
• alteração de infraestrutura ou da comunicação com o servidor;
• correção de vulnerabilidade;
• adequação a norma aplicável;
• evolução técnica que a versão antiga não suporte.

Se uma atualização alterar de forma significativa o tratamento dos seus dados, isso é refletido na Política de Privacidade antes de valer — não basta mudar o aplicativo.

9. Disponibilidade e o que fazer quando falha

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele depende de fatores fora do nosso controle — rede do seu aparelho, sistema operacional, infraestrutura de terceiros.

O funcionamento sem internet já cobre a falha mais comum: sem conexão, a batida é guardada no aparelho, cifrada, e enviada quando a rede volta. Você continua batendo o ponto.

Para o que o aplicativo não resolve sozinho, existe via alternativa — e quem a define é a empresa que gere a sua jornada, não a Fenox e não você. Isso vale para:

• indisponibilidade do aplicativo ou do servidor;
• perda de conexão prolongada;
• falha, perda ou troca do aparelho;
• impossibilidade de autenticação;
• erro do reconhecimento facial.

Em qualquer desses casos, avise o RH da sua empresa e use o procedimento que ela definir. O registro da jornada é obrigação legal do empregador e não pode ficar sem alternativa — o procedimento é objeto do contrato entre a Fenox e a sua empregadora.

10. Propriedade intelectual

O aplicativo, seu código, sua identidade visual e as marcas Fenox e TimeClock pertencem à Fenox Tecnologia. Nada nestes termos transfere esses direitos a você.

11. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados — incluindo biometria facial e localização — está descrito na Política de Privacidade, documento próprio, com finalidade e base legal de cada uso.

Quem responde pelo quê. A empresa em que você trabalha é a controladora: decide adotar o registro eletrônico de ponto, define a jornada, a escala, o tratamento de faltas e abonos, e quem do RH acessa os registros. A Fenox é operadora: fornece e opera o software conforme essa determinação, e responde pela segurança do serviço e pelos tratamentos próprios listados na Política.

Na prática, isso decide a quem você se dirige: jornada, escala, abono e correção de marcação são assunto do RH da sua empregadora; funcionamento do aplicativo e exercício de direitos sobre os seus dados são assunto da Fenox, pelos contatos do fim deste documento.

Incidente de segurança

Incidente de segurança envolvendo dado pessoal é tratado conforme o procedimento interno de resposta a incidentes da Fenox e a legislação aplicável, com as comunicações que a lei exigir. A Política de Privacidade descreve isso do seu lado, como titular; o que cabe a cada parte — prazo de aviso entre Fenox e empresa cliente, apuração, medidas — é matéria do contrato entre a Fenox e a sua empregadora.

Se você perceber acesso que não reconhece, marcação que não fez ou mensagem estranha em nome do aplicativo, avise: o canal da Fenox está no fim deste documento, e o RH da sua empresa também precisa saber.

12. Limitação de responsabilidade

Esta cláusula não afasta a responsabilidade da Fenox — ela diz de quem é cada coisa. Num sistema de ponto há três partes com papéis diferentes, e tratar as três como uma só é o que faz um problema de gestão de jornada chegar como alegação contra o fornecedor do software, ou o contrário.

Pela Fenox Tecnologia

A Fenox responde, nos termos do contrato firmado com a sua empregadora, por:

• indisponibilidade e falha do aplicativo ou dos serviços que ela opera;
• incidente de segurança na infraestrutura sob a sua responsabilidade;
• perda ou corrupção de dado sob a sua guarda;
• falha de integração entre o aplicativo e o sistema de RH;
• vulnerabilidade do aplicativo que ela desenvolve e distribui;
• tratamento de dado pessoal em desacordo com as instruções da empresa controladora.

A indisponibilidade de serviço de terceiro necessário ao funcionamento — rede, loja de aplicativos, provedor de notificação, provedor de mapa — segue o que estiver acordado em contrato, e a Fenox responde pela escolha e pela gestão desses fornecedores.

Pela empresa em que você trabalha

A empresa que decide adotar o registro eletrônico de ponto é responsável pela gestão da jornada e por tudo que dela decorre:

• parametrização do sistema: escala, jornada, tolerância, regras de intervalo;
• gestão da jornada e cumprimento da legislação trabalhista;
• autorização, bloqueio e encerramento de usuários;
• administração de RH: abono, falta, banco de horas, fechamento;
• definição das regras trabalhistas aplicáveis a você;
• aprovação ou recusa de pedido de ajuste;
• definição de quem, no RH, acessa quais registros.

Por você, no uso do aplicativo

• guarda da sua credencial de acesso;
• condições do seu aparelho, incluindo o relógio do sistema correto;
• instalação a partir de fonte não autorizada, ou aplicativo modificado;
• tentativa de burlar os mecanismos de verificação;
• fornecimento do seu acesso a terceiro.

O que não se transfere a você por esta cláusula: a obrigação de registrar a jornada é da empresa, e falha do aplicativo ou do serviço não é atribuída a você.

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos; a versão vigente é a publicada nesta página, com a data no topo. Mudança relevante será comunicada pelos canais da empresa.

Revisão a cada seis meses. Independentemente de haver mudança no produto, estes Termos e a Política de Privacidade são revisados semestralmente. O compromisso está escrito aqui porque documento que só se revisa quando alguém lembra envelhece em silêncio — e um documento de ponto envelhecido passa a descrever um aplicativo que não existe mais.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Foro: Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes termos: juridico@fenoxtec.com.br.

Os dois caminhos não se misturam, e saber disso poupa tempo: sobre a sua jornada — marcação, escala, abono, correção de ponto — quem responde é o RH da sua empregadora, porque é ela que decide essas coisas. Sobre o aplicativo e sobre os seus dados — acesso, biometria, exercício de direitos de titular — o canal é o da Fenox, acima.